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Notícias Estaduais
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SP - NFS-e. Sistema Autenticador e Transmissor (SAT-ISS)
Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)
2012/12/27 -
SP - Benefícios Fiscais prorrogação por prazo Indeterminado
Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)
2012/12/26 -
RJ - Rio adota norma antielisão fiscal
A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.
2012/12/21 -
MT - Governo amplia fundo regional visando aprovação de reforma do ICMS
Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação
2012/12/20 -
AM - Pedidos de crédito da Nota Fiscal Eletrônica encerra dia 31
Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.
2012/12/19