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  • A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à "tese do século" — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

    2021/08/02
  • A Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de abril, reestabeleceu o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda – BEm, por 120 dias, oferecendo a possibilidade dos empresários reduzirem a jornada e salário ou suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários.

    2021/08/02
  • O Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União, no dia 26 de julho, os novos editais do Exame de Qualificação Técnica – EQT.

    2021/08/02
  • O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (29) a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), direcionado a micro e pequenas empresas e a microempreendedores individuais (MEI) ao estabelecer um prazo mínimo de 24 meses para suas operações, sem prazo de carência.

    2021/08/02
  • A entrada em operação da versão simplificada do eSocial marca a reta final de implantação do sistema digital de obrigações trabalhistas nas empresas privadas.

    2021/07/30
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