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Projeto acelera cumprimento de decisão trabalhista
Proposta do Tribunal Superior do Trabalho foi encaminhada ao Ministério da Justiça e será anexado ao ‘terceiro pacto republicano
2011/05/27 -
Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente
2011/05/27 -
Registro de Declaração de Importação ficará mais caro
Novas tarifas entram em vigor em 1º de junho.
2011/05/27 -
Comissão aprova regra que simplifica doação de empresas para entidades
A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.
2011/05/27 -
Comissão aprova inclusão de dívida tributária em recuperação judicial
Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados.
2011/05/27