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Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito
Configura abuso de direito, capaz de justificar o pagamento de indenização por danos morais, ato da empregadora, que, além de anotar na CTPS do trabalhador o contrato de trabalho que existiu entre as partes, registra que aquela relação de emprego foi
2009/05/18 -
Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática
Pelo teor de decisão da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais – 2ª SDI do TRT-MG não é possível a extinção da ação rescisória por meio de decisão monocrática (decisão de um único julgador).
2009/05/18 -
Projeto de lei pode tornar inviável contratação de serviço terceirizado
Texto prevê que empresa que contrata companhia terceirizada se torna responsável por pagar direitos trabalhistas
2009/05/18 -
Receita devolverá IR sobre atrasados do INSS
O pedido poderá ser administrativo porque o governo decidiu não recorrer de decisões na Justiça que dizem que o IR deve ser cobrado sobre o valor mensal a que o segurado teria direito.
2009/05/18 -
Malha fina: Receita libera consulta a lote residual de IR 2005 nesta segunda-feira
A correção para quem está no lote é de 53,94%, referente à taxa de juros Selic.
2009/05/18