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Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR doações para entidades de saúde
Doações serão limitadas a 6% do imposto para pessoas físicas, e 2% para empresas tributadas com base no lucro real
2022/11/24 -
Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários
Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de PIS/Cofins-Importação acumulados resultantes entre a diferença da alíquota aplicada na importação do bem e a alíquota aplicada na sua revenda.
2022/11/24 -
PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
2022/11/24 -
Segue para a Câmara seguro-desemprego extra durante epidemias
O texto autoriza o Codefat a prolongar o período máximo de concessão do benefício para grupos específicos de segurados, por até dois meses.
2022/11/24 -
Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes
2022/11/23